HC 962467 - DECISAO

HC 962467 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia integral da sentença nem informações sobre o trânsito em julgado da apelação, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e inviável dilação probatória, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VALDIVINO MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade, RISTJ
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIVINO MARTINS RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos essenciais (cópia integral da sentença e informações sobre o trânsito em julgado)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia integral da sentença nem informações sobre o trânsito em julgado da apelação, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e inviável dilação probatória, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.