HC 961564 - DECISAO

HC 961564 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não é inaugurada a competência originária desta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus ex officio.

Parties
Paciente: EDIVAN OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Constrangimento Ilegal

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Parties

EDIVAN OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se a conduta do paciente deveria ser desclassificada de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para rever condenações já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não é inaugurada a competência originária desta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.