HC 962310 - DECISAO

HC 962310 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme modificações pela Resolução n. 474/2022), determinando que o juízo intime previamente o condenado para recolhimento espontâneo em unidade compatível ao regime semiaberto, salvo as exceções em que o condenado já esteja recolhido em estabelecimento compatível ou não seja possível a intimação pessoal por ausência de endereço nos autos.

Parties
Paciente: JOSE NELSON CORONADO ARMIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Execução Da Pena, Vagas Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ N. 417/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE NELSON CORONADO ARMIJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para início da execução penal
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 e da Resolução n. 474/2022
  3. 3 efetividade da sentença e prevenção da prescrição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme modificações pela Resolução n. 474/2022), determinando que o juízo intime previamente o condenado para recolhimento espontâneo em unidade compatível ao regime semiaberto, salvo as exceções em que o condenado já esteja recolhido em estabelecimento compatível ou não seja possível a intimação pessoal por ausência de endereço nos autos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021.
  • O Juiz da VEC deverá determinar a prévia intimação do paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56.