HC 961701 - DECISAO

HC 961701 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, de modo que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e das disposições aplicáveis do RISTJ e do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, de modo que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e das disposições aplicáveis do RISTJ e do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal