HC 963233 - DECISAO

HC 963233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, observando ainda a inexistência de decisão ou acórdão do tribunal a quo após a sentença condenatória, e, por isso, não conheceu do writ (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
não conheço do habeas corpus por incompetência
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, observando ainda a inexistência de decisão ou acórdão do tribunal a quo após a sentença condenatória, e, por isso, não conheceu do writ (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por incompetência

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.