HC 963225 - DECISAO

HC 963225 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a relativizar tal óbice; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para relativizá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a relativizar tal óbice; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.