HC 962065 - DECISAO

HC 962065 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, nos autos, existem indícios suficientes de autoria e materialidade e a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — especialmente pela gravidade concreta, pelo modus operandi da organização, pelo papel atribuído à paciente nas movimentações financeiras e pelo risco de reiteração delitiva —, sendo as medidas do art. 319 insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Maria Eduarda de Oliveira Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Substitutivas, Garantia Da Ordem Pública, Prova Bancária E Quebras De Sigilo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Substitutivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Eduarda de Oliveira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, nos autos, existem indícios suficientes de autoria e materialidade e a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — especialmente pela gravidade concreta, pelo modus operandi da organização, pelo papel atribuído à paciente nas movimentações financeiras e pelo risco de reiteração delitiva —, sendo as medidas do art. 319 insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.