HC 963492 - DECISAO

HC 963492 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque atinge decisão que indeferiu liminar em writ de instância originária ainda não julgada, incidindo a Súmula 691 do STF salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (depoimento da vítima e comportamento agressivo) e enquadra-se no art. 313, III, do CPP por se tratar de violência doméstica, justificando a manutenção da custódia cautelar até o exame final pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO KAIQUE DE QUEIROZ DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO KAIQUE DE QUEIROZ DO VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP (especialmente inciso III)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque atinge decisão que indeferiu liminar em writ de instância originária ainda não julgada, incidindo a Súmula 691 do STF salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (depoimento da vítima e comportamento agressivo) e enquadra-se no art. 313, III, do CPP por se tratar de violência doméstica, justificando a manutenção da custódia cautelar até o exame final pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal