HC 962250 - DECISAO

HC 962250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão estadual com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e afronta à competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão estadual com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e afronta à competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.