HC 963997 - DECISAO

HC 963997 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; eventual irregularidade no reconhecimento (art. 226 do CPP) não acarreta nulidade automática quando corroborada por outras provas produzidas em juízo; sendo a pretensão absolutória adequada a reexame fático-probatório, o habeas corpus é inadequado para tal fim, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WALKIMAR BARBOSA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático, Nulidade, Art. 226 Do CPP
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Parties

WALKIMAR BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade por violação do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; eventual irregularidade no reconhecimento (art. 226 do CPP) não acarreta nulidade automática quando corroborada por outras provas produzidas em juízo; sendo a pretensão absolutória adequada a reexame fático-probatório, o habeas corpus é inadequado para tal fim, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.