HC 963471 - DECISAO

HC 963471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria estava preclusa, tendo sido a motivação para a custódia cautelar já examinada no HC n. 922.946/MG, e a sentença de pronúncia manteve a prisão pelos mesmos fundamentos do decreto prisional inicial.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE VENTURA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Preclusão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Preclusão

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Parties

MARCOS FELIPE VENTURA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 preclusão em razão de decisão anterior no HC n. 922.946/MG
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria estava preclusa, tendo sido a motivação para a custódia cautelar já examinada no HC n. 922.946/MG, e a sentença de pronúncia manteve a prisão pelos mesmos fundamentos do decreto prisional inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.