HC 889393 - DECISAO

HC 889393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Policial Em Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade, Atipicidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ingresso Policial Em Domicílio Denúncia Anônima Nulidade Atipicidade Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da falta de justa causa para ingresso policial em domicílio
  2. 2 valor probatório de denúncias anônimas para autorizar ingresso
  3. 3 comprovação de autorização de entrada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.