HC 865390 - DECISAO

HC 865390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na espécie, uso do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, estando o pedido de trancamento prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648 STJ) e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, manteve-se a conclusão de que a prisão preventiva encontrava-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Materialidade Delitiva, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Materialidade Delitiva Direito À Saúde Do Preso

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio or revisão criminal
  2. 2 prejudicialidade do pedido de trancamento pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na espécie, uso do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, estando o pedido de trancamento prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648 STJ) e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, manteve-se a conclusão de que a prisão preventiva encontrava-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus