HC 858144 - DECISAO

HC 858144 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso ordinário, mas verificou-se ilegalidade flagrante na majoração da pena do paciente por recurso ministerial interposto em face da absolvição da corré após trânsito em julgado quanto ao paciente, violando os princípios da non reformatio in pejus e da coisa julgada; assim, com fundamento no § 2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau e a pena originalmente imposta ao paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES GRIGOLETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: CAMILA DE ALMEIDA FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau em favor de RAFAEL FERNANDES GRIGOLETTO
Legal Topics
Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Maioração De Pena Em Recurso Ministerial, Concurso De Pessoas, Artigo 157 CP (roubo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Coisa Julgada Maioração De Pena Em Recurso Ministerial Concurso De Pessoas Artigo 157 CP (roubo)

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Parties

RAFAEL FERNANDES GRIGOLETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CAMILA DE ALMEIDA FERREIRA COELHO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 ilegalidade da majoração de pena do paciente por recurso ministerial após trânsito em julgado quanto ao paciente
  3. 3 aplicação dos princípios da non reformatio in pejus e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso ordinário, mas verificou-se ilegalidade flagrante na majoração da pena do paciente por recurso ministerial interposto em face da absolvição da corré após trânsito em julgado quanto ao paciente, violando os princípios da non reformatio in pejus e da coisa julgada; assim, com fundamento no § 2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau e a pena originalmente imposta ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau em favor de RAFAEL FERNANDES GRIGOLETTO

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, em favor de RAFAEL FERNANDES GRIGOLETTO para restabelecer a sentença (fls. 12-22).
  • Fica a pena do paciente restabelecida em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, em regime inicial fechado.