HC 963489 - DECISAO

HC 963489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame do conjunto probatório; além disso, mesmo admitindo-se que a inobservância do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento policial, no caso houve confirmação do reconhecimento em juízo e existência de outras provas que amparam a condenação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por via do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BRAGA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Súmula 231 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Súmula 231 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE BRAGA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico e autoriza absolvição
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio para reexame aprofundado de provas
  3. 3 Se a condenação está amparada por outras provas além do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame do conjunto probatório; além disso, mesmo admitindo-se que a inobservância do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento policial, no caso houve confirmação do reconhecimento em juízo e existência de outras provas que amparam a condenação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.