HC 930864 - DECISAO

HC 930864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; o STJ não é competente para substituir a via própria de revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, e além disso não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse deferimento nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO CLAUDEMIR DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Detração Penal, Justiça Gratuita, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Temporal Nulidades Processuais +3 more

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Parties

MARCELO CLAUDEMIR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo inadequado de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; o STJ não é competente para substituir a via própria de revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, e além disso não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse deferimento nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.