HC 963400 - DECISAO

HC 963400 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE SANTIAGO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Diligência Probatória, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Diligência Probatória Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Súmula 691/stf

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Parties

PABLO HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada violação do direito de defesa pela negativa de diligência para coleta de imagens de câmeras de segurança
  3. 3 aplicação dos arts. 396-A do CPP e 55, § 1º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.