HC 957692 - DECISAO

HC 957692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a parte impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão que deferiu liminar, ANPP, comprovação de cumprimento, folha de antecedentes) necessários à verificação da verossimilhança das alegações, incumbindo à defesa o ônus da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 311, § 2º, II, CP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para verificar a verossimilhança das alegações
  2. 2 ônus da instrução incumbindo ao impetrante em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a parte impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão que deferiu liminar, ANPP, comprovação de cumprimento, folha de antecedentes) necessários à verificação da verossimilhança das alegações, incumbindo à defesa o ônus da instrução.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.