RHC 207111 - DECISAO

RHC 207111 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: STEFFAN MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso Formal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concurso Formal Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

STEFFAN MARTINS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (negativação de circunstâncias judiciais)
  3. 3 quantificação das atenuantes