HC 575080 - DECISAO

HC 575080 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e por se tratar de mera reiteração de pleitos já analisados, inexistindo fato novo que justifique a reforma da decisão; a matéria será apreciada pela Turma no julgamento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Reconsideração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Reconsideração Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Reconsideração de decisão e necessidade de fato novo ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Efeito de pedidos reiterados já examinados em instância anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e por se tratar de mera reiteração de pleitos já analisados, inexistindo fato novo que justifique a reforma da decisão; a matéria será apreciada pela Turma no julgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.