HC 962067 - DECISAO

HC 962067 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão visa, na realidade, reexaminar matéria probatória já julgada e rejeitada em instância originária e em apelação, sem apresentação de provas novas ou demonstração de falsidade de documentos ou depoimentos; assim, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, e o Tribunal manteve a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Paciente: CESAR LEONARDO SAFATLE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Coisa Julgada Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CESAR LEONARDO SAFATLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca residencial e ilicitude da prova
  2. 2 cabimento da revisão criminal como meio adequado
  3. 3 reexame de prova versus vedação à revisão como novo recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão visa, na realidade, reexaminar matéria probatória já julgada e rejeitada em instância originária e em apelação, sem apresentação de provas novas ou demonstração de falsidade de documentos ou depoimentos; assim, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, e o Tribunal manteve a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.