HC 943885 - DECISAO

HC 943885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar a revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a ordem mesmo na via mandamental.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: BRUNO RICARDO LIMA DOS PRAZERES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

BRUNO RICARDO LIMA DOS PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base e aplicação das circunstâncias judiciais
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar a revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a ordem mesmo na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.