HC 962130 - DECISAO

HC 962130 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou o acórdão impugnado, sendo requisito incumbência do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias ao exame do writ, conforme jurisprudência citada, impossibilitando a análise da alegada presença da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias
  3. 3 Possibilidade de reforma da dosimetria e do regime inicial via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou o acórdão impugnado, sendo requisito incumbência do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias ao exame do writ, conforme jurisprudência citada, impossibilitando a análise da alegada presença da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.