HC 962696 - DECISAO

HC 962696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, local dominado por facção, periculosidade do agente), atendendo aos pressupostos do art. 312 do CPP e às exigências de fundamentação do art. 315 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição, de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NATANAEL DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

NATANAEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, local dominado por facção, periculosidade do agente), atendendo aos pressupostos do art. 312 do CPP e às exigências de fundamentação do art. 315 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição, de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.