HC 933479 - DECISAO

HC 933479 - DECISAO

Como havia trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte, por falta de competência do STJ para processar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: UELTON ABADIO QUIRINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado, Preclusão
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Parties

UELTON ABADIO QUIRINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como havia trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte, por falta de competência do STJ para processar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.