RHC 177562 - DECISAO

RHC 177562 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque há potencial ameaça à liberdade do paciente em face de medidas penais relativas ao cultivo/importação de Cannabis para uso terapêutico, devendo as autoridades abster-se de promover prisão ou apreensão/destruição dos materiais destinados ao tratamento quando houver autorização da ANVISA e dentro dos limites da prescrição médica e do pedido formulado; a medida não afasta atos administrativos sanitários quando cabíveis.

Parties
Recorrente/paciente: FABRICIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (saneamento/concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; salvo-conduto concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Autorização Da ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +3 more

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Parties

FABRICIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (saneamento/concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade/ameaça à liberdade por eventual repressão penal ao cultivo/importação de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Se o Judiciário pode conceder salvo-conduto para obstar medidas penais diante de necessidade terapêutica comprovada
  3. 3 Qual o papel da ANVISA na autorização/importação e eventual controle administrativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque há potencial ameaça à liberdade do paciente em face de medidas penais relativas ao cultivo/importação de Cannabis para uso terapêutico, devendo as autoridades abster-se de promover prisão ou apreensão/destruição dos materiais destinados ao tratamento quando houver autorização da ANVISA e dentro dos limites da prescrição médica e do pedido formulado; a medida não afasta atos administrativos sanitários quando cabíveis.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; salvo-conduto concedido

Orders

  • Conceder salvo-conduto em benefício do paciente FABRICIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
  • As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade em face do paciente