HC 962998 - DECISAO

HC 962998 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que houvesse hipótese de competência do STJ; o impetrante não indicou fundamentos do art. 621 do CPP; não trouxe prova pré-constituída da alegada falta de intimação; e as nulidades apontadas não foram debatidas no Tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: Rogerio de Melo Menino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001771-12.2018.9.26.0030 - fls. 15/65)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Intimação, Denúncia Anônima, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Denúncia Anônima Supressão De Instância

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Parties

Rogerio de Melo Menino

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001771-12.2018.9.26.0030 - fls. 15/65)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ônus da prova no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 comprovação da ausência de intimação para recorrer

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que houvesse hipótese de competência do STJ; o impetrante não indicou fundamentos do art. 621 do CPP; não trouxe prova pré-constituída da alegada falta de intimação; e as nulidades apontadas não foram debatidas no Tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.