HC 947783 - DECISAO

HC 947783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede o processamento concomitante do remédio constitucional e do recurso próprio; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: BRENO GABRIEL BARBERA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Non Reformatio in Pejus, Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Non Reformatio in Pejus Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

BRENO GABRIEL BARBERA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação concomitante de recursos e habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede o processamento concomitante do remédio constitucional e do recurso próprio; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.