HC 906241 - DECISAO

HC 906241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já ventilado em outro HC (identidade de partes e causa de pedir configurando litispendência) e porque a alegação de prevenção interna foi suscitada fora do prazo, estando preclusa nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Litispendência, Prevenção Interna, Preclusão, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Litispendência Prevenção Interna Preclusão Apelação Criminal

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Parties

LUCAS APARECIDO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é reiteração de pedido e configuraria litispendência
  2. 2 se o decreto condenatório carece de lastro probatório
  3. 3 se a alegação de prevenção interna foi suscitada tempestivamente, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já ventilado em outro HC (identidade de partes e causa de pedir configurando litispendência) e porque a alegação de prevenção interna foi suscitada fora do prazo, estando preclusa nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.