HC 963420 - DECISAO

HC 963420 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e inexistindo exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: TAYNARA DOS SANTOS PAES LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0093832-48.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 311 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Art. 311 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

TAYNARA DOS SANTOS PAES LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0093832-48.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância / submissão ao colegiado
  3. 3 alegada nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e inexistindo exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.