HC 963642 - DECISAO

HC 963642 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação vinculada ao descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e aos artigos 312, §1º, e 313, III, do CPP, e questões sensíveis como a homogeneidade das medidas cautelares demandam aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Família Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instancia inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação vinculada ao descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e aos artigos 312, §1º, e 313, III, do CPP, e questões sensíveis como a homogeneidade das medidas cautelares demandam aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.