HC 950093 - DECISAO

HC 950093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ (art. 105, I, "e", CF), não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP) e as matérias relativas a nulidades e negativa de materialidade/autoria sujeitam-se à preclusão temporal.

Parties
Paciente: RONALDO RIBEIRO MELO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Preclusão Temporal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Preclusão Temporal Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO RIBEIRO MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício
  3. 3 preclusão temporal na arguição de nulidades, incluindo nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ (art. 105, I, "e", CF), não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP) e as matérias relativas a nulidades e negativa de materialidade/autoria sujeitam-se à preclusão temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.