HC 961907 - DECISAO

HC 961907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há, prima facie, flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova de materialidade e autoria amplamente coligida nos autos, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON LEMES DE SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
impetração não conhecida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Prova, Reconhecimento Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Prova Reconhecimento Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CLAYTON LEMES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prova judicializada e contraditório (art.155 CPP)
  2. 2 nulidade por ausência de formalidade no reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há, prima facie, flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova de materialidade e autoria amplamente coligida nos autos, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.