HC 884407 - DECISAO

HC 884407 - DECISAO

Verificada, por consulta ao Tribunal de origem, a declaração de extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP, restou demonstrada a perda do objeto da presente impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KELLY PAULA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Que Indeferiu: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ; Juízo Que Declarou Extinta a Punibilidade: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

KELLY PAULA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ

Autoridade Que Indeferiu

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP

Juízo Que Declarou Extinta a Punibilidade

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 verificação de requisitos para livramento condicional
  3. 3 extinção da punibilidade e consequente perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao Tribunal de origem, a declaração de extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP, restou demonstrada a perda do objeto da presente impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.