RHC 203078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para decidir questão que exige exame aprofundado de provas e conteúdo fático-probatório, inexistindo constrangimento direto à liberdade de locomoção; além disso, as ações tratam de fatos distintos e em períodos diversos, não demonstrando prejudicialidade que justifique o sobrestamento.

Parties: Agravante: LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA; Agravante: MARIA LUÍSA GARCIA DE MENDONÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prejudicialidade Entre Ações, Sobrestamento

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Entre Ações Sobrestamento

Case Brief

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Parties

LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA

Agravante

MARIA LUÍSA GARCIA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Prejudicialidade entre ação penal e ação falimentar
2 Cabimento do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória
3 Sobrestamento de ação penal diante de ação falimentar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.