HC 962139 - ACORDAO

HC 962139 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a segregação cautelar), não sendo demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito após a devida instrução.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS VINICIUS GONÇALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 Do STF, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 Do STF Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GONÇALVES SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus a tribunal superior (Súmula 691 do STF)
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a segregação cautelar para instrução do habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a segregação cautelar), não sendo demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito após a devida instrução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.