HC 958905 - ACORDAO

HC 958905 - ACORDAO

Não foi constatada ilegalidade patente ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos nos autos, notadamente a reincidência específica do paciente, que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GIOVANNI BELIZARIO STANGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 STF, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 STF Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

GIOVANNI BELIZARIO STANGARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de ilegalidade patente/teratologia autorizará superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela preservação da ordem pública e reincidência específica

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade patente ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos nos autos, notadamente a reincidência específica do paciente, que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus, oportunizando ao Tribunal de origem o exame aprofundado das questões de mérito.