HC 950531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício a Gabriel Carvalho de Mello, por entender caracterizada a flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e rejeitando o exame de tese de inconstitucionalidade suscitada no âmbito regimental por constituir inovação recursal.

Parties: Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Gabriel Carvalho de Mello
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Indulto, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas Privilegiado, Constitucionalidade De Decreto

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Gabriel Carvalho de Mello

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Caracterização de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício
2 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental
3 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício a Gabriel Carvalho de Mello