HC 965382 - DECISAO

HC 965382 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que o STJ conheça do writ que contesta decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA ARAUJO SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impeditivo de conhecimento em razão da Súmula 691/STF e da ausência de exame do mérito na instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA ARAUJO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (súmula 691 STF)
  2. 2 Nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia e de acesso à advogada
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que o STJ conheça do writ que contesta decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impeditivo de conhecimento em razão da Súmula 691/STF e da ausência de exame do mérito na instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal