HC 860937 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o risco efetivo à ordem pública diante da quantidade apreendida e da ausência de elementos que comprovem a imprescindibilidade da custódia; por isso, revogou-se a prisão e impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: Leonardo Lucas Oliveira Rosa; Comparsa: Thiago de Lima Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Da Turma Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Leonardo Lucas Oliveira Rosa

Paciente

Thiago de Lima Junior

Comparsa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Turma Ordem Concedida

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia
2 Se era cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para a manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

Revogação da prisão preventiva do paciente
Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço