HC 864652 - ACORDAO

HC 864652 - ACORDAO

Sendo a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição do regime inicial fechado, baseada apenas na gravidade concreta do delito, revela-se desproporcional; exige-se fundamentação concreta extraída dos autos, razão pela qual se substitui o regime fechado pelo semiaberto.

Parties
Paciente: RUTE SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Fixação Do Regime Prisional, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa Fixação Do Regime Prisional Gravidade Concreta Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

RUTE SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, com base apenas na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Sendo a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição do regime inicial fechado, baseada apenas na gravidade concreta do delito, revela-se desproporcional; exige-se fundamentação concreta extraída dos autos, razão pela qual se substitui o regime fechado pelo semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena.