HC 966108 - DECISAO

HC 966108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso policial na residência estava amparado por denúncia anônima especificada, campana e observação de transação típica de tráfico, com apreensão de entorpecentes e outros elementos, de modo que não se reconhece nulidade das provas; quanto ao pedido de ANPP, foi formulado após o trânsito em julgado, sendo inadmissível sua aplicação no caso concreto; ademais, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERRARI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Flagrante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALEXANDRE FERRARI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso policial na residência estava amparado por denúncia anônima especificada, campana e observação de transação típica de tráfico, com apreensão de entorpecentes e outros elementos, de modo que não se reconhece nulidade das provas; quanto ao pedido de ANPP, foi formulado após o trânsito em julgado, sendo inadmissível sua aplicação no caso concreto; ademais, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.