HC 965313 - DECISAO

HC 965313 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à instrução deficiente do writ, em especial à ausência do inteiro teor do ato coator e das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante a juntada de prova pré-constituída, fundamento amparado na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRIC CHECHI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Do Writ, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Instrução Do Writ Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PATRIC CHECHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à instrução deficiente do writ, em especial à ausência do inteiro teor do ato coator e das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante a juntada de prova pré-constituída, fundamento amparado na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.