HC 850473 - DECISAO

HC 850473 - DECISAO

Verificou-se, por meio do SEEU, que em 03/12/2024 o paciente teve sua pena extinta nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal, com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda de objeto da impetração; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Alvará De Soltura, Perda De Objeto Da Impetração, Art. 66, II, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Alvará De Soltura Perda De Objeto Da Impetração Art. 66, Ii, Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROBSON LUIZ GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve perda de objeto do habeas corpus em razão da extinção da pena
  2. 2 Constatação da expedição de alvará de soltura e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se, por meio do SEEU, que em 03/12/2024 o paciente teve sua pena extinta nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal, com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda de objeto da impetração; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.