HC 953222 - DECISAO

HC 953222 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior ante a juntada de decisão monocrática do Tribunal de Justiça; conforme jurisprudência do STJ e o art. 105, II, a, da CF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem quando a defesa não provocou o órgão colegiado, por ausência de exaurimento da instância, devendo-se, portanto, não conhecer do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Jose Marcos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Jose Marcos Pereira

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de decisão colegiada e exaurimento de instância nos termos do art. 105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior ante a juntada de decisão monocrática do Tribunal de Justiça; conforme jurisprudência do STJ e o art. 105, II, a, da CF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem quando a defesa não provocou o órgão colegiado, por ausência de exaurimento da instância, devendo-se, portanto, não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 33/34
  • Não conhecer do habeas corpus