HC 963522 - DECISAO

HC 963522 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser examinado porque a pretensão é manifestamente revisional e está preclusa em razão do decurso de tempo desde os fatos (2017) e do trânsito em julgado em 20/2/2019, sendo indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: ALISSON HENRIQUE TORELLI; Impetrante: JONATHAN SAMUEL DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tema 506 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tema 506 Do STF

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Parties

ALISSON HENRIQUE TORELLI

Impetrante

JONATHAN SAMUEL DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão revisional pelo decurso do tempo
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade da conduta (Tema 506/STF)
  3. 3 limitações do habeas corpus para exame de matéria nitidamente revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser examinado porque a pretensão é manifestamente revisional e está preclusa em razão do decurso de tempo desde os fatos (2017) e do trânsito em julgado em 20/2/2019, sendo indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.