HC 966278 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da falta de prova pré-constituída: o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível tal documento para aferir a alegada ilegalidade, não se admitindo dilação probatória no writ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída da decretação da prisão preventiva
- 2 capacidade do habeas corpus de afastar constrangimento ilegal sem dilação probatória
- 3 necessidade de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da falta de prova pré-constituída: o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível tal documento para aferir a alegada ilegalidade, não se admitindo dilação probatória no writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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