HC 965977 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou antecipar o julgamento; a prova de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias pelo juízo de origem.
- Parties
- Paciente: UILLIAN PORTUGAL BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
UILLIAN PORTUGAL BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 se excesso de prazo para oferecimento da denúncia configura constrangimento ilegal passível de liminar
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou antecipar o julgamento; a prova de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias pelo juízo de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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