HC 965623 - DECISAO

HC 965623 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, sendo necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: IAGO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0098911-08.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Writ Por Esta Corte Em Razão De Decisão Monocrática Não Esgotada No Tribunal De Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

IAGO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0098911-08.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Writ Por Esta Corte Em Razão De Decisão Monocrática Não Esgotada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/impetração de recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, sendo necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.