HC 965758 - DECISAO

HC 965758 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias; havendo risco de supressão de instância, exige-se pronunciamento prévio dos juízos de primeiro e segundo graus, de modo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; conhecimento inviabilizado por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +1 more

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Parties

RICHARD AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar por excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 preclusão de tese não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação de supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias; havendo risco de supressão de instância, exige-se pronunciamento prévio dos juízos de primeiro e segundo graus, de modo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento inviabilizado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.